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T.J repassa R$ 26 milhões para combate à Covid-19

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A Secretaria da Saúde destinou R$ 2 per capita aos municípios para equipamentos, insumos e despesas diárias das unidades de saúde. Governador Ratinho Junior destaca união de esforços.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Adalberto Xisto Pereira, oficializou nesta terça-feira (9), em cerimônia com o governador Carlos Massa Ratinho Junior, no Palácio Iguaçu, um repasse de R$ 26 milhões para ações de combate ao novo coronavírus no Estado. Cerca de R$ 23 milhões já foram transferidos aos 399 municípios para ações emergenciais e os demais recursos serão usados pela Secretaria de Estado da Saúde para compra de insumos.

O governador destacou o apoio do Poder Judiciário e reforçou que a pandemia mostrou que os órgãos públicos trabalham em sintonia no Paraná. Esse recurso integra um total de R$ 130 milhões doados por Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Ministério Público do Trabalho. “Essa ajuda nesse momento é fundamental porque a arrecadação estadual caiu. Estamos repassando direto para as prefeituras, que também estão com dificuldades financeiras”, afirmou Ratinho Junior.

A Secretaria de Estado da Saúde destinou R$ 2 per capita aos municípios para serem usados em equipamentos, insumos e despesas diárias das unidades de saúde. “O Tribunal de Justiça tem se mostrado colaborativo no enfrentamento da pandemia. São R$ 2 por habitante de maneira democrática, de acordo com a população. Os recursos já estão nas contas dos municípios”, acrescentou o secretário Beto Preto. “Estamos aplicando esses recursos de forma transparente e objetiva”.

JUDICIAIS – A utilização de recursos judiciais para o enfrentamento da pandemia se tornou possível por meio da assinatura, no dia 23 de março, do Decreto Judiciário nº 173/2020. O documento foi renovado nesta segunda-feira (8), ou seja, a expectativa é de que o fluxo de recursos para o Fundo Estadual de Saúde seja mantido. Esses valores têm origem no cumprimento de penas pecuniárias, transações penais e suspensões condicionais de processos.

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“Repassamos R$ 26 milhões ao longo de dois meses por decisão dos juízes das comarcas em decorrência de multas em processos, quebra de fiança, etc. São recursos importantes que mostram que o Poder Judiciário está colaborando com o trabalho feito pelo Governo do Estado para conter o coronavírus”, afirmou o desembargador Adalberto Xisto Pereira. “Reeditei o decreto para que os juízes continuem os repasses e esperamos que esse valor alcance mais de R$ 50 milhões. É importante que toda a sociedade se una nesse momento”.

EXTRAORDINÁRIAS – O Fundo Estadual da Saúde deve receber injeções financeiras extraordinárias de cerca de R$ 130 milhões dos outros poderes e órgãos públicos para compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), contratação de novos leitos de UTI e de enfermaria e aquisição de insumos e outros equipamentos para hospitais e unidades de saúde.

O Tribunal de Justiça do Paraná já destinou R$ 26 milhões, mas os recursos podem alcançar R$ 50 milhões. O Tribunal de Contas do Estado destinou R$ 15 milhões do Fundo Especial do Controle Externo, que é composto pelas multas aplicadas a agentes públicos em processos julgados pela Corte. A Assembleia Legislativa do Paraná retirou R$ 37,7 milhões do Fundo de Modernização e repassou ao Estado.

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A Defensoria Pública do Paraná aportou R$ 8 milhões, valor proveniente de superavit de arrecadação de anos anteriores, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) destinou R$ 6,5 milhões de sua parte no Fundo Especial do Ministério Público do Paraná, que seria destinado ao recém-criado Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. O Ministério Público do Paraná (MP-PR) repassou R$ 13 milhões oriundos de termos de ajustamento de conduta e acordos de leniência firmados no âmbito das operações Rádio Patrulha e Quadro Negro.

PRESENÇAS – Participaram da cerimônia o chefe da Casa Civil, Guto Silva; o diretor-geral da Secretaria de Saúde, Nestor Werner Júnior; e Rodrigo Otavio Amaral e Hamilton Rafael Marins Schwartz, juízes auxiliares da Presidência do TJPR.

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:
http:///www.facebook.com/governoparana e www.pr.gov.br

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Lei que regula pagamento de auxílio a quem teve redução de salário é sancionada

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Lei que regula pagamento de auxílio a quem teve redução de salário é sancionada

A lei que define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 18.

A norma teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, aprovada pelo Senado em 26 de agosto, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020.
A lei permite ao governo federal contratar sem licitação a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos bancos em que os trabalhadores possuem conta.
De acordo com o texto, se essas instituições financeiras tiverem de depositar os benefícios em uma conta digital de poupança (poupança social), seus titulares terão 180 dias para movimentar o dinheiro antes que ele retorne à União.
Além disso, os bancos, públicos ou privados, não poderão fazer descontos, compensações ou quitação de débitos de qualquer natureza usando os valores depositados pelo governo.
Também ficou estabelecido prazo de dez dias para Caixa e Banco do Brasil fazerem os depósitos, contado da data de envio das informações necessárias pelo Ministério da Economia

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