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Justiça proíbe prefeito de usar redes sociais para autopromoção

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Justiça proíbe prefeito de usar redes sociais para autopromoção

Decisão liminar atende pedido do MPPR e impede o uso de redes sociais para promoção pessoal com recursos públicos.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Londrina, ajuizou uma ação civil pública contra o atual prefeito do município. Como resultado, o Judiciário determinou liminarmente que o gestor pare de publicar conteúdos com finalidade de promoção pessoal em suas redes sociais.

 

 


A decisão proíbe o uso de vídeos, fotos ou qualquer outro material que vincule sua imagem às ações da Administração Municipal. Conforme apuração da Promotoria, o prefeito utilizava recursos públicos para autopromoção, o que configura desvio de finalidade administrativa e afronta ao princípio constitucional da impessoalidade.

Além disso, a análise identificou centenas de publicações nos perfis oficiais do gestor. Em todas elas, ele aparece associando sua imagem a benfeitorias recebidas pelo município, como ambulâncias para o Samu, agasalhos para estudantes, investimentos na saúde e até a inauguração da nova sede do Batalhão da Polícia Militar.
Em cada postagem, o prefeito utilizava marca d’água e slogan de campanha, reforçando o caráter eleitoral das mensagens. Segundo a promotora de Justiça Marina Campos Corrêa, o uso indevido das redes sociais compromete a transparência e fere os princípios da administração pública.
No mérito da ação, o MPPR requer a condenação do prefeito com base na Lei de Improbidade Administrativa. Entre as sanções previstas estão a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa.
O processo tramita sob o número 0002576-96.2025.8.16.0121 e segue em análise pelo Judiciário. Enquanto isso, o Ministério Público reforça que continuará fiscalizando o uso de recursos públicos com foco na legalidade e na ética administrativa.
Fonte: MPPR – Assessoria

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Saiba quais são as principais mudanças  para tirar a CNH em 2025

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Saiba quais são as principais mudanças  para tirar a CNH em 2025

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou na segunda-feira (1º) uma nova resolução que transforma profundamente o processo para obter a CNH no Brasil.
As principais mudanças:

Fim da obrigatoriedade de frequentar uma autoescola, não será mais necessário se matricular em curso tradicional para fazer as provas.

Curso teórico gratuito e online, quem quiser poderá estudar pela internet com material disponibilizado pelo governo; se preferir, pode manter curso presencial.

Carga horária prática reduzida, a exigência de 20 horas-aula passa a ser apenas 2 horas práticas mínimas.

Maior liberdade para o estudante escolher como treinar, aulas práticas podem ser feitas com autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans, ou em preparações personalizadas; inclusive usando carro próprio.

Processo digitalizado desde o início, quem for tirar a CNH poderá abrir o processo pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Apesar das flexibilizações, continuam obrigatórias a aprovação nas provas teórica e prática, exame médico, coleta biométrica e demais etapas regulamentares dos Detrans.

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Por que as mudanças são importantes?

Redução de custos – até 80% mais barata

Com o fim da obrigatoriedade em autoescolas e a oferta gratuita da parte teórica online, o custo total para conseguir a CNH pode cair drasticamente, o que facilita o acesso para pessoas de baixa renda.

Mais acessibilidade e inclusão

O novo modelo busca reduzir barreiras econômicas e burocráticas, oferecendo alternativas mais flexíveis de estudo e preparação, algo essencial para quem mora longe de centros urbanos ou tem dificuldade para frequentar autoescolas.

Foco no desempenho, não no número de horas

Em vez de obrigar um número fixo de horas/aula, o sistema agora privilegia a competência real do candidato, medida pelas provas. Isso se aproxima de padrões internacionais de habilitação.

Maior liberdade de escolha

O candidato poderá escolher como e com quem aprender, autoescola, instrutor credenciado ou estudo independente. Isso dá mais autonomia e permite adequar o processo à realidade de cada um.

O que muda para você, especialmente quem mora no interior

Se você pretende tirar a CNH, essas mudanças podem tornar o processo mais simples, mais barato e mais acessível. É uma boa notícia para quem não tem recursos para arcar com os altos custos das autoescolas, ou mora em regiões onde esses cursos são escassos.

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Agora, basta estudar online, fazer poucas horas práticas, mesmo no próprio carro, e realizar as provas. Ou seja: a CNH pode estar mais próxima de quem realmente precisa.

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