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Novas regras das “bets” permitem fiscalização de fraudes e aumentam arrecadação de impostos

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A regulamentação das apostas online deve alavancar o setor no Brasil e dar mais segurança aos usuários. As novas regras das “bets” vão permitir a fiscalização de fraudes e aumentar a arrecadação de impostos.

Com a regulamentação à vista, novos negócios surgem no mercado. É o caso da OpenBet, uma empresa americana de software que está chegando ao mercado brasileiro para fornecer tecnologia para as novas bets.

“O mercado brasileiro tem muito potencial já que as pessoas amam esportes por aqui. A nova legislação é transparente, séria, e ajuda a garantir o profissionalismo do setor”, explicou o CEO da empresa, Jordan Levin, ao Jornal da Band.

A regulamentação foi sancionada em dezembro de 2023 e passa a valer em janeiro de 2025. Mais de 100 empresas já pediram autorização para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Caso todas as empresas sejam aprovadas, o governo poderá arrecadas quase R$ 3, bi ainda este ano. Depois, empresas e apostadores ainda serão tributados, impostos que equivalem a 15% do valor do prêmio e 12% do dinheiro arrecadado pelas bets. A maior parte será destinada aos ministérios do Esporte, com 36%, e do Turismo, com 28%.

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POR TAROBÁ NEWS

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Receita paga nesta sexta lote da malha fina do Imposto de Renda

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Cerca de 268 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas com o Leão nesta sexta-feira (31). Às 10h, a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de janeiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 268.144 contribuintes receberão R$ 864,83 milhões. Desse total, R$ 402,88 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 125.751 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 52.525 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 16.003 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários é formado por 7.321 contribuintes idosos acima de 80 anos e 4.519 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 61.995 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

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Aberta desde o último dia 24, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de janeiro, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

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Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

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