Aposentados podem pedir isenção de IPTU; veja condições

Em Goioerê, aposentados têm direito à isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). É preciso atender alguns requisitos de uso, valor imóvel e ganhos mensais.

Para ter direito à isenção é preciso ser aposentado, ter idade igual ou superior a 65 anos e renda familiar mensal até 2 salários mínimos (R$ 2.200,00).

Para pedir a isenção, o contribuinte deve comparecer a prefeitura levando as cópias dos seguintes documentos: declaração de propriedade de apenas 1 (um) imóvel, sendo comprovada com a cópia da matricula do imóvel; cópia do comprovante de rendimento emitido pelo órgão previdenciário ou extrato bancário; cópia do comprovante de residência no nome do requerente; cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF), Carteira de identidade (RG) e certidão de casamento ou documento idôneo que comprove a existência de união estável.

Caso o idoso possua CadÚnico ou Benefício de Prestação Continuada –BPC; Luz Fraterna, Bolsa Família, Tarifa Social de Agua, Cartão Alimentação e/ou outros programas sociais do Governo Federal deve levar cópia do comprovante.