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Câmara de Goioerê aprova repúdio a ação que ameaça repasses às APAEs

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Durante a sessão desta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Goioerê aprovou por unanimidade uma moção de repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.796, que contesta leis estaduais que garantem repasses do Governo do Paraná às instituições de educação especial, como as APAEs.

A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, defende que os recursos sejam destinados apenas ao ensino regular inclusivo. Se acolhida, pode comprometer o funcionamento de centenas de escolas especializadas no Estado.

A diretora da APAE de Goioerê, Graziella Pareja, participou da sessão e alertou para os impactos da possível perda de recursos. “Seria um retrocesso. Cada aluno tem sua individualidade e precisa de um atendimento adequado”, disse.

Vereadores reforçaram apoio à APAE local. O presidente Joaquim da Ambulância afirmou que retirar o apoio financeiro às instituições seria “um absurdo”. Fabiano Barbosa classificou a medida como “crime social”, e Patrik Peloi defendeu mobilização política para garantir a manutenção das leis.

Também foi lida uma nota da Federação das APAEs do Paraná, destacando que o fim do suporte legal e financeiro colocaria em risco o atendimento a mais de 40 mil pessoas com deficiência no Estado.

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A Câmara de Goioerê prometeu acompanhar o caso e manter a defesa da educação especializada.

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Câmara de Goioerê realiza sessão nesta quarta-feira: na pauta propostas nas áreas de infraestrutura, segurança e assistência social

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Câmara de Goioerê realiza sessão nesta quarta-feira: na pauta propostas nas áreas de infraestrutura, segurança e assistência social

Devido ao feriado municipal de segunda-feira (10), aniversário de Goioerê, a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal será realizada nesta quarta-feira (12), às 19h.

R$ 400 mil para o Jardim América

Por meio do Requerimento nº 043/2026, Marcelo Gaúcho solicita informações sobre o projeto arquitetônico, a existência de processo administrativo para execução da obra e a previsão para início e conclusão dos trabalhos.

O vereador também questiona se o recurso continua integralmente disponível para a finalidade prevista e se existe risco de perda ou devolução dos valores devido ao prazo para aplicação. Caso tenha ocorrido algum impedimento técnico, jurídico, administrativo ou orçamentário, o requerimento pede que as razões sejam esclarecidas.

Terrenos abandonados entram na pauta

Outra demanda envolve o Distrito de Jaracatiá. A vereadora Ivonete  da Rocha quer informações sobre terrenos baldios, especialmente aqueles com mato alto e acúmulo de resíduos. O requerimento questiona se a Prefeitura possui um levantamento atualizado dos imóveis e dos respectivos proprietários, além de informações sobre notificações, fiscalização e ações para evitar a proliferação do Aedes aegypti, insetos e animais peçonhentos.

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A vereadora também pergunta se o Município avalia medidas mais efetivas para responsabilizar proprietários que mantêm terrenos abandonados, inclusive com possibilidade de realização da limpeza pela Prefeitura e posterior cobrança dos custos.

Mais segurança no trânsito de Jaracatiá

Também voltado ao distrito, o vereador Mayk Ramalho dos Santos apresenta indicação para a realização de estudos técnicos visando à instalação de redutores de velocidade em pontos considerados de maior risco. A proposta contempla toda a extensão das avenidas Brasil e Paraná, além das proximidades e em frente à Escola Municipal Daniel Portela, a Rua Piauí, a Rua Ceará e outros locais com grande circulação de veículos e pedestres.

Atendimento domiciliar para idosos

Mayk Ramalho também propõe a implantação do Programa Municipal Maior Cuidado, voltado ao atendimento domiciliar de idosos em situação de vulnerabilidade social e com dependência funcional. A indicação solicita que sejam realizados estudos técnicos e administrativos para avaliar a implantação do programa no município.

Revitalização da Praça do Cidade Alta

A vereadora Aline Suellem Batista apresenta indicação para a elaboração de um projeto de remodelação e revitalização da Praça do Bairro Cidade Alta. A proposta busca promover melhorias no espaço público, com a realização de estudos e posterior execução do projeto pela Secretaria competente.

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Jardim Primavera também recebe pedidos de melhorias

Outra indicação de Aline Suellem Batista reúne uma série de demandas para o Jardim Primavera. Entre as solicitações estão a implantação da rede de esgoto, pavimentação asfáltica da Travessa Joinville e reforma do Salão Comunitário do bairro.

Sem projetos para votação

Na Ordem do Dia, não há matérias para deliberação. A sessão terá, portanto, como principal foco a leitura dos requerimentos e indicações apresentados pelos vereadores.

 

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