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Governador sanciona lei que proíbe reconstituição de leite em pó importado no Paraná

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (05) a lei nº 22.765/2025 , que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada no Paraná. A nova legislação visa apoiar os produtores contra a competição desfavorável em relação às importações, que chegam ao mercado com custos menores, e teve aprovação unânime na Assembleia Legislativa.

O objetivo geral da nova legislação é proteger a cadeia leiteira no Estado, garantindo maior transparência ao consumidor paranaense. A lei determina que “fica proibido, no Estado do Paraná, quando de origem importada e quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, a reconstituição por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica, de leite em pó; composto lácteo em pó; soro de leite em pó; e outros produtos lácteos”.

Com a nova legislação, ainda será possível a comercialização de produtos importados, desde que diretamente ao consumidor final e para uso doméstico, comercializados em embalagens próprias para o varejo e rotulagem seguindo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

“O Paraná é um dos principais produtores de leite do Brasil, com milhares de famílias dependendo dessa atividade econômica, e tem uma indústria muito forte. É uma medida que vai assegurar mais competitividade e atende um anseio dos produtores e das federações”, afirma o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes.

MEDIDAS DE APOIO – A sanção da lei que proíbe a reconstituição de leite importado no Paraná é mais uma medida de apoio aos produtores, sobretudo àqueles da agricultura familiar.

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A mais recente delas é a adesão ao convênio que trata da isenção de ICMS nas vendas internas de queijo, requeijão e doce de leite, produtos derivados do leite. A medida aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) atende a uma antiga reivindicação dos pequenos produtores e coloca o Paraná em igualdade de condições com São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, que já haviam adotado o benefício fiscal.

O Governo do Paraná já havia alterado o tratamento tributário na importação de leite em pó, retirando a isenção de ICMS. Também foi aprovada a mudança na legislação do imposto de importação, que passou a ter uma alíquota de 19,5%, a única do Brasil e com o objetivo de frear as importações.

A Seab, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR-Paraná), também está com processo de contratação de 176 técnicos, além de concurso para 422 profissionais, visando ampliar a assistência técnica para produtores rurais e o apoio à agregação de valor à cadeia. A cadeia leiteira é o 4º produto que mais gera valor no campo paranaense.

Outra maneira de melhorar a renda do produtor e reduzir o custo de produção é com estradas rurais em melhores condições. Nesse sentido, o Governo do Estado está investindo mais de R$ 1,5 bilhão para compra de duas mil máquinas da linha amarela (caminhões, retroescavadeiras, motoniveladoras, pás carregadeiras e outros equipamentos usados na manutenção de estradas rurais) para todos os municípios paranaenses com área rural.

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No início do ano, o governador Ratinho Junior também anunciou mais R$ 2 bilhões para pavimentação de estradas rurais, beneficiando produtores em cadeias relevantes como leite, suíno e frango, além de fomentar o turismo rural. Com esse novo aporte, o Estado deve pavimentar mais 2,5 mil quilômetros das vias vicinais.

O governo também estuda a possibilidade de que o leite utilizado na merenda escolar dos colégios estaduais possa ser adquirido diretamente dos produtores, a exemplo do que já acontece com o programa Compra Direta Paraná, que faz a compra de alimentos produzidos por associações e cooperativas da agricultura familiar e os destina para entidades e equipamentos públicos, como restaurantes populares, cozinhas comunitárias, hospitais filantrópicos, CRAS e CREAS, entre outras instituições da rede socioassistencial.

PRODUÇÃO DE LEITE – O Paraná tem a segunda maior bacia leiteira do Brasil, com 15,7% de participação, atrás apenas de Minas Gerais, com 23,8%, e à frente de Santa Catarina, que aparece em terceiro lugar. Segundo dados da Pesquisa Trimestral do Abate de Animais, do Leite, do Couro e da Produção de Ovos de Galinha, foram produzidos no Paraná 3,9 bilhões de litros de leite em 2024.

Já em 2025, a produção de leite alcançou 1,005 bilhão de litros no 1º trimestre e 1,017 bilhão no 2º trimestre, totalizando 2,022 bilhões neste ano. Do volume total produzido, 99,8% foi destinado à industrialização. Com o resultado, o Estado completa quatro trimestres consecutivos acima da marca de 1 bilhão de litros de leite adquiridos e industrializados.

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PARANÁ

Paraná acumula nota máxima nos principais indicadores fiscais nacionais e internacionais

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O Paraná conquistou nota máxima nos três principais indicadores de risco do Brasil e do mundo. As agências internacionais Moody’s e Fitch deram ao Estado os melhores ratings possíveis para um ente federativo (AAA.br e bbb, respectivamente), enquanto o Tesouro Nacional confirmou a nota A+ na Capacidade de Pagamento (Capag) pelo segundo ano consecutivo. Com isso, o Estado reafirma sua posição de excelência fiscal e a robustez das contas públicas perante os olhos do mercado nacional e global.

Os ratings de crédito são avaliações feitas por agências de classificação de risco, que analisam a capacidade de um emissor de dívida (no caso, o Estado do Paraná) de cumprir suas obrigações financeiras. As agências consideram uma série de fatores, tais como saúde econômica, gestão fiscal, diversificação da economia e nível de endividamento, entre outros

Este é o segundo ano consecutivo que o Estado alcança essas três conquistas simultaneamente — o que, para o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, sinaliza a estabilidade das contas públicas paranaenses. “Estamos falando de um resultado que foi construído ao longo dos últimos anos e queremos trabalhar arduamente para mantê-lo por muito mais tempo, para que o Paraná siga sendo uma referência de boa gestão”, diz.

Segundo Ortigara, esse reconhecimento é importante porque abre portas para o Estado. Como os ratings funcionam como uma espécie de selo de garantia, essas boas avaliações podem facilitar, reduzir custos e conquistar condições melhores de negociação na obtenção de recursos, possibilitando investir mais e impactando menos a situação financeira do Estado. 

Para que um estado possa realizar uma operação de crédito internacional, por exemplo, é preciso que ele seja avaliado por duas agências de classificação de risco. Assim, ao conquistar as notas máximas da Moody’s e Fitch — duas das mais renomadas instituições do ramo —, o Paraná tem caminho aberto para fazer esse tipo de movimentação. “Essa confiança que transmitimos ao mercado abre portas para novos investimentos e permite que sigamos crescendo”, afirma o secretário.

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FITCH E MOODY`S – Embora agências internacionais e o Tesouro Nacional tenham metodologias de classificação próprias, há um consenso do quanto a responsabilidade fiscal é um critério importante na hora de avaliar um estado. E, nesse aspecto, o Paraná é referência.

O bom resultado da relação entre a dívida pública e as receitas é algo que todas as análises destacam como excepcional no caso paranaense. Em seu relatório, a Moody’s aponta que o Estado possui um “desempenho financeiro forte aliado a uma confortável posição de liquidez e perfil da dívida”.

Já a Fitch enaltece a boa gestão de ativos e o que chamou de retornos consideráveis das aplicações estaduais. “As receitas de juros foram 3,7 vezes maiores do que os pagamentos de juros na média de 2022 a 2024, refletindo a expressiva posição de caixa e as elevadas taxas de juros no Brasil”, descreve.

Em 2024, o Paraná registrou o melhor resultado financeiro líquido do País, com R$ 1,97 bilhão em juros nominais positivos, conforme dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Tesouro Nacional.

Para a diretora do Tesouro Estadual, Carin Deda, esses avanços são fruto de uma transformação estrutural da gestão financeira. “O Tesouro Estratégico representa uma nova postura: passamos de meros executores de pagamentos para gestores de ativos públicos, buscando eficiência e inteligência financeira”, explica. “Isso fortalece nossa capacidade de pagamento e a sustentabilidade das finanças estaduais”.

De acordo com números do próprio Tesouro Nacional, o Estado possui uma dívida negativa de R$ 7,7 bilhões. Isso significa que o Paraná teria capacidade de quitar todos os seus débitos e ainda restariam quase R$ 8 bilhões em seus cofres. É o melhor resultado de todo o País, à frente de Mato Grosso (R$ -7,69 bilhões), Espírito Santo (R$ -2,8 bilhões), Maranhão (R$ -1,9 bilhão), Paraíba (R$ -1,8 bilhão), Amapá (R$ -444 milhões) e Rondônia (R$ -334 milhões).

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CAPAG – Com a Capag, não é diferente. Para classificar a capacidade de estados e municípios de honrar seus compromissos financeiros, o Tesouro Nacional avalia três pontos: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. São parâmetros que permitem diagnosticar a solvência, o equilíbrio entre receitas e despesas correntes e a situação de caixa dos estados e municípios.

Para conquistar a Capag A+, os entes federativos precisam apresentar bons resultados nessas três frentes, equilibrando gastos com receitas e mantendo sua dívida sob controle — objetivos que o Paraná vem conquistando ao longo dos últimos anos. Tanto que, depois de conseguir a nota máxima pela primeira vez em 2024, o Estado repetiu o feito em 2025.

E de acordo com o secretário Norberto Ortigara, a ideia é fazer com a nota máxima seja o novo padrão paranaense, tanto que o Estado já adotou medidas para garantir que as contas públicas continuem em dia e o nível de excelência seja mantido para o futuro.

Além de reduzir as despesas com gastos do dia a dia, o Paraná estrutura a criação de um Fundo Soberano que terá, entre outras atribuições, garantir a sustentabilidade fiscal e o fortalecimento da infraestrutura financeira do Estado.

“Trabalhamos muito para chegarmos a esse nível de excelência e agora estamos nos esforçando para garantir que isso permaneça por muito mais tempo. É o legado que queremos construir para o Paraná”, acrescenta o secretário.

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