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Prefeitura de Goioerê regulamenta uso do espaço público e estabelece novas regras para ambulantes e trailers durante o fim de ano.

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A Prefeitura de Goioerê publicou um novo decreto que reorganiza a atuação de ambulantes e comerciantes que utilizam trailers no município. A proposta busca melhorar o fluxo de pedestres, garantir mais ordem no comércio instalado em vias públicas e preparar o setor para o período de maior movimento no fim de ano.

O documento também atualiza os valores para uso do solo urbano e revoga o decreto anterior, em vigor desde 2022. As autorizações terão validade entre 16 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026; após essa data, voltam a valer integralmente as normas previstas no Código de Posturas do Município.

Regras para ambulantes de pequeno porte

Os ambulantes que comercializam frutas, verduras, panificados, doces e outros produtos de baixa complexidade poderão continuar atuando em ruas e espaços públicos, porém seguindo determinações obrigatórias.

Entre as principais regras estão:
* atuação permitida somente entre 7h e 19h;
* retirada completa da barraca, banca ou veículo ao final do dia;
* distância mínima de 10 metros de esquinas, rotatórias e retornos;
* proibição de ocupação de faixas de pedestres;
* responsabilidade pela limpeza do local utilizado;
* apresentação obrigatória de alvará, licença sanitária (quando exigida) e demais documentos legais.

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Trailers terão normas específicas

Comerciantes que atuam com trailers ou veículos de alimentação deverão seguir regras próprias. Eles poderão trabalhar somente nos pontos definidos pela Prefeitura e precisam realizar cadastro entre 9 e 15 de dezembro, escolhendo um único período de funcionamento:

* Diurno: 8h às 18h
* Noturno: 18h às 00h

Após o horário permitido, o trailer deverá ser totalmente retirado. A única exceção será na noite de Ano-Novo, quando haverá autorização estendida.

Para obter a permissão, será necessário apresentar:
* CNPJ;
* alvará de funcionamento;
* licença da Vigilância Sanitária;
* atestado do Corpo de Bombeiros (quando exigido);
* certidão negativa municipal.

O valor estabelecido para uso do solo será de R$ 339,60. Em razão das festividades de final de ano, os ambulantes que utilizarem  veículos do tipo trailer serão alocados, preferencialmente, na Praça Luigi de Paoli.

Validade e penalidades

As autorizações valerão exclusivamente entre 16 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026. Após esse período, voltam a vigorar integralmente as regras do Código de Posturas do Município.

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Quem descumprir as normas estará sujeito a:
* notificação;
* autuação;
* suspensão temporária da autorização;
* cancelamento definitivo.

O decreto ainda proíbe a instalação de ambulantes a menos de 50 metros de escolas, creches, hospitais, unidades de saúde e repartições públicas — exceto em eventos oficiais previamente autorizados pela Prefeitura

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GOIOERÊ

Governo Municipal tem grande vitória, Meta alcançada! 80% das nossas crianças alfabetizadas no 2º ano

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O Prefeito Pedro Coelho celebrou hoje com equipe da educação uma grande conquista para a Goioerê. Goioerê Alcança a meta de 80% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental — um resultado que estava previsto para 2030 e que já se tornou realidade em 2026.
Esse avanço é fruto de muito trabalho em equipe. Quero aqui reconhecer e agradecer o comprometimento de toda a nossa equipe escolar, diretores, coordenadores, professores e da nossa Secretaria Municipal de Educação. Cada profissional tem papel fundamental nesse processo, que exige dedicação diária, planejamento e amor pela educação.
O compromisso com o Programa Nacional Criança Alfabetizada é uma prioridade da nossa gestão. Estamos garantindo que nossas crianças do 2º ano estejam saindo alfabetizadas, com leitura, interpretação e habilidades em processo de consolidação, preparadas para avançar com segurança em sua trajetória escolar.
Esse resultado não é apenas um número. Ele representa oportunidade, desenvolvimento e um futuro melhor para nossas crianças. Além disso, fortalece o município, impactando positivamente no financiamento da educação e no reconhecimento da qualidade do nosso ensino.
Seguimos firmes, investindo e fortalecendo cada vez mais o processo de alfabetização, porque acreditamos que uma educação de qualidade começa pela base.
Parabéns a todos os envolvidos. Goioerê avança com responsabilidade e compromisso com nossas crianças!

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………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

       

               PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

                                                                  ESTADO DO PARANÁ

                    CNPJ/MF Nº 78.198.975/0001-63

      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Resultado Criança Alfabetizada – Índice Criança Alfabetizada (ICA) 2025

O Ministério da Educação (MEC) anunciou, na noite de ontem 31/03/2026, que 66% das crianças brasileiras estão alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental. O indicador considera como alfabetizadas as crianças capazes de ler frases e pequenos textos, além de realizar inferências básicas, demonstrando uma evolução constante na aprendizagem.

O MEC divulgou o Índice Criança Alfabetizada (ICA) dos municípios, com os seguintes resultados:

  • Brasil: 66% 
  • Paraná: 80% 
  • NRE de Goioerê: 82,33% 
  • Município de Goioerê: 80%

 

No município de Goioerê, o cenário é ainda mais positivo: a meta de alcançar 80% de crianças alfabetizadas, prevista inicialmente para 2030, já foi atingida em 2026. Esse resultado expressivo é fruto do compromisso dos professores, do trabalho dedicado das escolas e da atuação consistente da Secretaria Municipal de Educação.

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O município segue determinado a fortalecer ainda mais o processo de alfabetização, garantindo que todas as crianças concluam o 2º ano alfabetizadas e na idade adequada, consolidando, assim, uma educação de qualidade para todos.

O ICA não é apenas um indicador pedagógico: ele impacta diretamente no financiamento da educação, influenciando:

Prioridade de repasses federais

Acesso ao VAAR do Fundeb

Recebimento de assistência técnica e materiais

Elegibilidade a programas estaduais

Visibilidade sobre a efetividade da gestão municipal

Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/avaliacao-da-alfabetizacao/resultados

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