Prefeitura encaminha à Câmara de Goioerê projeto do Refis 2026 para regularização de débitos municipais

A Câmara Municipal de Goioerê realiza, na noite desta segunda-feira (6), a sessão ordinária do ano legislativo. A pauta reúne projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e pelo Legislativo, além de requerimentos e indicações que tratam de áreas como saúde, infraestrutura urbana, educação, mobilidade e defesa civil. A sessão tem início às 19 horas e é aberta à participação da comunidade.

Entre os projetos que serão analisados, um dos principais destaques é o Refis 2026, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal. Se aprovado pelos vereadores, o programa deverá entrar em vigor já no mês de agosto, permitindo que contribuintes com débitos junto ao município regularizem sua situação com condições especiais de pagamento e descontos sobre juros e multas, conforme os critérios estabelecidos na proposta.

 Também será apresentado o projeto que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola de Goioerê e outro que amplia o transporte escolar para atender estudantes do município de Assis Chateaubriand.

Drenagem e prevenção de alagamentos

O vereador Patrik Peloi apresentou requerimento solicitando informações detalhadas sobre os serviços de limpeza e manutenção das galerias pluviais do município. O parlamentar quer saber como ocorre a limpeza de bocas de lobo e bueiros, o cronograma de manutenção preventiva, quantos dispositivos foram atendidos em 2025 e 2026, além da existência de pontos críticos de alagamento, investimentos previstos para drenagem e ações de fiscalização contra o descarte irregular de lixo.

Atendimento psicopedagógico

A vereadora Ivonete Avelina da Rocha protocolou requerimento questionando a existência de profissionais psicopedagogos na rede municipal. Ela busca informações sobre a atuação desses profissionais na saúde, educação ou assistência social, eventual lista de espera para atendimento de crianças e se há planejamento para contratação desse serviço.

Atendimento de fonoaudiologia em Jaracatiá

Em requerimento conjunto, os vereadores Marcelo Gaúcho e Ivonete Avelina pedem esclarecimentos sobre a realização dos atendimentos de fonoaudiologia no distrito de Jaracatiá. Entre os questionamentos estão os motivos da mudança, o número de crianças na fila de espera, o tempo de espera e quais medidas estão sendo adotadas para facilitar o acesso das famílias ao serviço.

Vagas preferenciais para pessoas com TEA

Por meio de indicação, a vereadora Aline Suellem Batista solicita estudos para implantação de vagas de estacionamento preferenciais destinadas a veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em pontos estratégicos da região central de Goioerê, com sinalização específica.

Fortalecimento da Defesa Civil

Os vereadores Léo da Autoescola e Joaquim Rafael Neto apresentaram indicação propondo a criação de uma conta financeira específica vinculada ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). A medida pretende facilitar o recebimento e a gestão de recursos estaduais e federais destinados ao atendimento de situações de emergência e calamidade pública.

Projetos em votação

Na Ordem do Dia, os vereadores analisam, em segunda discussão, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. Também serão apreciados, em primeira votação, o projeto que institui o Dia Municipal do Doador de Sangue, proposta de autoria da vereadora Ivonete Avelina e do vereador Patrik Peloi; o projeto que autoriza abertura de crédito adicional especial; a autorização para que o município receba, em doação, um imóvel urbano da Mitra Diocesana de Campo Mourão; e alterações na Lei Municipal nº 2.751/2020.